07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado

A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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